Alterações do decreto sobre o porte de Arma no Brazil

A edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (12) traz um pacote de alterações dos Decretos n.º 9.845, 9.846, 9.847 e 10.030, de 2019, que regulamentam a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, também conhecida como Estatuto do Desarmamento.

Tomando como premissa a necessidade de observar os limites estabelecidos pela Lei n.º 10.826, de 2003, os decretos, em resumo, propõem uma série de medidas destinadas a desburocratizar procedimentos; aumentar a clareza das normas que regem a posse e porte de armas de fogo e a atividade dos colecionadores, atiradores e caçadores (CACs); reduzir a discricionariedade de autoridades públicas na concessão de posse e porte de armas; ampliar as garantias de contraditório e ampla defesa dos administrados; e adequar o número de armas, munições e  recargas ao quantitativo necessário ao exercício dos direitos individuais e ao cumprimento da missão  institucional das categorias autorizadas a terem posse e porte de armas pela Lei.

Decreto n.º 9.845

Nessa linha, a proposta de alteração do Decreto n.º 9.845, de 2019, basicamente permite que as pessoas autorizadas pela Lei 10.826/2003 possam adquirir até seis armas de uso permitido, podendo as carreiras que dependem da posse e do porte de armas para o exercício de suas funções, como Forças Armadas, Polícias e membros da Magistratura e do Ministério Público, adquirirem mais duas armas de uso restrito.

Segurança pública

Percebe-se, assim, que o pacote de alterações dos decretos de armas compreende um conjunto de medidas que, em última análise, visam materializar o direito que as pessoas autorizadas pela lei têm à aquisição e ao porte de armas de fogo e ao exercício da atividade de colecionador, atirador e caçador, nos espaços e limites permitidos pela lei.

Tudo isso através da desburocratização de procedimentos; do aumento da clareza da regulamentação, da redução da discricionariedade de autoridades e da garantia do contraditório e ampla defesa (o que também aumenta a segurança jurídica das pessoas), além da facilitação do acesso de instituições de segurança pública, como as polícias, e de garantia do Estado Democrático de Direito, como o Judiciário e o Ministério Público, aos instrumentos de trabalho indispensáveis ao cumprimento de sua função institucional, estando as propostas, posto isto, a serviço da melhoria da segurança pública, valor tão caro aos brasileiros e brasileiras.

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